norma nº 1410/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1410, DE 21 DE OUTUBRO DE 1981.
Autoriza o Prefeito Municipal a receber -
doação de áreas de terrenos, com encargo,
que especifica.
LUIZ CONZACA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
coca.
FAÇO SASER que a Camara Municipal aprovou em
Sessão de 13 de outubro de 1981 e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1410, DE 21 DE OUTUBRO DE 1981.
dredos), em -
construção de alvenaria, em mau estado de conservação; parte de -
eposito cor a árez de Um metro quadrado, em mau estado de con
b) "Área de terreno am OL -
1 PRÍCLC E FILHOS, com 1.226,40m2 (hum mil, duzentos E vin-
is metros e quarenta centimetros quagrados). Tem início no
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LEI Nº 1410, DE 21 DE OUTUBRO DE 1981.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1410, DE 21 DE OUTUBRO DEISE
ove mil, novecentos e Cinquenta cruzeiros)
º - As áreas descritas no artigo 1º deste
serão recehidas e inscritas no Patrimônio My
ieipal; compotas
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a uter as seguintes obras:
Ribeirão do Meic no Final ds Rus Varia) ;
b) prolongamento de Rua Antonio Dricolidatégel
Av. Joao BR. de Lima Figueirego, trecho constante co ítem
Cc) abertura &
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iana Pereira até alcan
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L DE, MOCOCA, 21: DE DUTOBRO DEN EgB
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PAULO MENDONÇA
Assessor Jurídico
Diretor do Dep. de Finanças
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NELSON NIERO
Diretor do Dep. de Administração
Diretor do D.0.V.