norma nº 1413/1981

LEIN. LZZ2/8/
ALTERA A.
LEINº. 1020/23
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1413, DE 21 DE OUTUBRO DE 1981.
Faz alterações no art. 182, da Lei Nº -
1070 de 20 de dezembro de 1973, que es-
pecifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de outubro de 1981
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A letra "Ff" do ítem II, do artigo nº
182 da Lei Nº 1.070 de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a se-
guinte redação:
f) - os estabelecimentos particulares de ensi-
no, de qualquer grau, desde que registrados e reconhecidos pelos
orgãos oficiais competentes;
Art. 2º - Acrescente-se ao item I1 do artigo -
182, da Lei Nº 1.070 de 20 de dezembro de 1973, a seguinte ali-
nea:
i) - o proprietário de única viatura de alu -
quel, dirigida por Ele próprio, no transporte de passageiros ou
carga, sem qualquer auxiliar ou associado.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE OUTUBRO DE 1981.
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Munitípal
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poracy CARLOS MAZIEIRO PAULO MENDONÇA
Assessor Jurídico Diretor do Dep. de Finanças