norma nº 1414/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1414, DE 30 DE OUTUBRO DE 19/81
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a cele-
brar Convênio com o Departamento de Águas e Ener-
gia Elétrica - DAEE, Autarquia vinculada à Secre-
taria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de
Sao Paulo, objetivando o recebimento de colabora-
ção para construção de partes de canalização do
Ribeirão do Meio e Córrego Granito e dã outras
providências.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 23 de outubro de 1981 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste Município
autorizado a celebrar com o Departamento de Águas e Energia Elé-
trica - DAEE, Convênio para efeito de construção de partes de Ca-
nalização do Ribeirão do Meio e Córrego do Granito neste Munici-
pio, na qual o Departamento, colaborarã com a Prefeitura com a im
portância de até Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), pa
ra a execução da referida obra.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal executará dire-
tamente ou através de terceiros a referida obra. nas condições es
tabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução do objeto
mencionado nesta Lei: portanto, ficando o Departamento isento de
quaisquer outras colaborações além da estabelecida no referido
Convênio, para a execução do objeto em apreço.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 30 DE OUTUBRO DE 1981 K
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DORACY CARLOS MAZIEIRO LUIZ GONZAGA AMATO
+ Assessor Jurídico Prefeito Municipal
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WILSON É CH NETO PAULO MENDONÇA
Diretor do D.O.vV. Diretor da. Den Anos usadas