norma nº 1417/1981

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1417, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981
Autoriza doação de material e ser
viços como incentivo, que especi-
ficas
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 13 de novembro de 1981 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LET:
Art. 1º - Fica ioiPrefeito: Municipal aútorizado a
fornecer, sem nenhuma remuneração e a título de incentivo, à COOPE
RATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA REGIÃO DE MOCOCA LTDA., estabele
cida no Km 274,5 da Rodovia SP 340, neste Município, os equipamen-
tos, materiais e serviços abaixo descriminados:
a) - máquinas:- motoniveladoras, tratores, pã escavo-carregadeiras,
retroescavadeiras, caminhões basculantes, para construção e
acerto geral do pátio de manobras e acessos à usina e todas
as vias internas de comunicação;
b) - tubos de concreto simples, necessários ao escoamento das
águas pluviais dentro da área da usina, e no trevo de entra-
da:
c) - fornecimento e construção das guias e sarjetas, necessárias
ao acabamento interno do pátio, vias internas de comunicação
e trevo de entrada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução des
ta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE NOVEMBRO DE 1981 F
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TITITO AAMOADA ANSATMA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1417, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981
a]
DORACY CARLOS MAZIEIRO
Assessor Jurídico
WILSON PASCHOAL NETO
Diretor do D.O.vV.
CADO NO JORNAIL
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MOCOCA 174. 42.4 1807
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PREFEITURA MUNIGIRBAO DESMOCOCA
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