norma nº 1306/1978

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e) ESTADO DE SÃO PAULO
des GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
Abre Credito Especial que especi
fica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou em sessão de 20 de dezembro de
1978, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Diretoria de
Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crê
dito especial no valor de Cr$228.000,00 (duzentos e vinte e oi
to mil cruzeiros), destinado a Construção de Pontes, atribuído
à seguinte categoria econômica, conforme determina a Lei Federal
nº.4.320/64 e função, programa e subprograma, conforme Portaria
nº.09/74 da S.0.F. (Classificação Funcional Programática):
HABITAÇÃO E URBANISMO
URBANISMO
Planejamento Urbano
73.1058323120 Construção de Pontes ; 228.000,00
y Art. 2º - O presente crédito serã cober
to com recurso proveniente de Auxílios transferidos pelo Gover-
no do Estado, através do Departamento de Edifícios e Obras Pú
blicas.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21,DE DEZEMBRO DE 1978
Ar.
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Pts
LUIZ GONZAGA) AMATO
as Ls — Prefei
E jr
DORACY Sd JOSE CARLOS FIGUEIREDO PERETRA
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