norma nº 1430/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1430, DE 15 DE MARÇO DE 1982
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 11 de março de 1982 e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crêdito especial, ate o limite de Cr$ 2.727.147,65 (dois milhões,
setecentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e sete cruzeiros
e sessenta e cinco centavos), destinado a atender despesas com a
construçao de calçadas nos Conjuntos Habitacionais, CECAP e Ga
briel do O.
Art. 20 - O crêdito autorizado no artigo anterior,
serã coberto com o recurso proveniente do saldo de emprestimo -
contraido com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, auto
rizado pela Lei n9 1323 de 25/09/79.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
y,
publicação, revogadas as disposições em contrarjo
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qua MUNICIPAL DE MOCOCA, SIDE MARÇO DE 1982
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DORACY CARLOS MAZIEIRO ; Brisa “GÔNZAGA AMATO
Assessor Jurídico Prefei Municipal
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RopoLPO JESUS PONTES FILHO JOSE CARLOS FIGUEIREDÊ PEREIRA
dá EEnetor do-D: q UE Diretor do Dep. de /Finanças