norma nº 1431/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1431, DE 15 DE MARÇO DE 1982
Autoriza isenção de tributos e outros, que espe-
cifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 11 de março de 1982 e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
isentar do pagamento dos tributos, preço publico e uso perpêtuo
do terreno, referentes ao sepultamento, no Cemitério Municipal,
do Sr. Vereador Josê Carlos Balico.
Art. 20 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 1982
/ -— o ) A 9) f
5, AVDA Md SA DIA Ta
DORACY CARLOS MAZIEIRO LUIZ GONZAGA-AMATO
Assessor Jurídico Prefeito Municipal
e Cade
Rn
JOSE CARLOS /FIGUEIREDO PEREIRA
Diretor do Dep. de Finanças