norma nº 1432/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1432, DE 15 DE MARÇO DE 1982
Autoriza celebração de Convênio com a Secretaria
de Estado dos Negocios da Cultura, que especifi-
ca.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 11 de março de 1982 e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica a Prefeifura Municipal autorizada a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negocios da Edu
cação, com o fim específico de instalar classes de Educação Pre-
-Escolar nos termos do Projeto da Secretaria de Estado dos Nego-
cios da Educação: "Desenvolvimento da Educação Pre-Escolar"
Art. 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em MR
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 1982
DORACY “CERLOS MAZIFTRO ERR (LUIZ 7 G0 ZAGa. AMATO
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edicao
ea Pipa P IRA, JOSE CARLOS FIGUEIREDO EREIRA
/biretor/do D.E.C.E.T/ Diretor do Dep. de Finanças