norma nº 1433/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1433, DE 15 DE MARÇO DE 1982
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Esportes e Turismo, visando a
construção de obras esportivas ou turísticas.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa |,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa aprovou
em Sessão de 11 de março de 1982 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras
esportivas ou turísticas, arcando a Secretaria com a importancia -
de atê Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para o fim co
limado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unica-
mente na execução do empreendimento.
Art. 29 - Para cobrir as despesas do artigo 10 des-
ta lei, fica aberto no Departamento de Finanças, um crédito espe-
cial, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhoes de cruzeiros).
Art. 30 - De igual maneira e para os mesmos fins, -
fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suple -
mentações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
Art. 40 - Ocorrendo a hipotese de os recursos rece-
bidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem in-
suficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no
orçamento do Município a verba necessaria.
é
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Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 1982
Ends E
DORACY CARLOS MAZIEIRO LÚIZ GONZAGA AMATO
Assessor” Jurídico Prefeito Municipal
O dia
JOSE BENEDITO PERETRA JOSE CARLOS FIGUEIREDO PPREIRA
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