norma nº 1436/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1436, DE 02 DE ABRIL DE 1982
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convê-
nio com o Radium Futebol Clube, que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 26 de março de 1982 e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal de Mococa, au-
torizado a celebrar convênio com o Radium Futebol Clube, sediado
na Praça Pacífico Costa Lima, nesta cidade, com a finalidade de
promover a prática do esporte amador, educação física aos alunos
das escolas municipais e local apropriado aos atletas amadores -
que participam das promoções esportivas do Município.
Paragrafo Unico - O convênio de que trata este ar-
tigo vigorara a partir de 19 de janeiro de 1982, ate 31 de dezem-
bro de 1982 e ficarã fazendo parte constante desta lei.
Art. 20 - Para atender as despesas com a execução
desta lei fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Muni-
cipal um crêdito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 ( dois mi-
lhões de cruzeiros).
Art. 30 - O crédito autorizado pelo artigo | ante-
rior serã coberto com o recurso proveniente do excesso de arreca-
dação a ser verificado no exercício.
E Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 janeiro de
1982, revogadas as disposições em contrário.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 1982
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DORACY CARLOS MAZIEIRO LUIZ GONZAGA AMATO
Assessor “Juridico Prefeito Municipal
(— 49)
BR HA: 220] Pepert
/ : LARA
JOSE BENEDITO PEREIRA JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA