norma nº 1442/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1442, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza celebração de convênio com a Cai
xa Economica Federal que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
Cidis
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, a
provou em Sessão de 11 de junho de 1982 e eu -
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a celebrar convênio com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para a con-
cessao de emprêstimos aos servidores municipais, tudo conforme
consta da minuta do convênio, que fica fazendo parte integran-
te desta lei.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar todas as providências necessarias a execução do Convênio,
referido no artigo anterior.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução
do Convênio com a Caixa Economica Federal, correrão por conta
de dotações proprias do orçamento vigente.
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 1982.
“ES
DORACY CARLOS MAZIERO LUIZ GONZAGA AMATO
Assessor Jurídico Prefeito Municipal
( .
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JOSE a FIGUEIREDO PEREIRA NELSON NIERO
Diretor do Dep. de finanças Diretor do Dep. de Administração
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