norma nº 1443/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1443, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza assinatura de Convênio com a Secre
taria da Promoção Social, que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, a
provou em Sessão de 11 de junho de 1982.e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
1 - receber, a fundo perdido, da Secretaria de Estado da -
Promoção Social do Estado de São Paulo, recursos finan
ceiros no valor de ate CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros); à
II - assinar,com a referida Secretaria de Estado o convênio
necessario ao recebimento dos recursos financeiros fi-
xados no inciso anterior;
III - dar cumprimento às clausulas e condições estabelecidas
no Convenio a ser firmado;
IV - abrir credito adicional especial de ate CR$ -
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para efetu-
ar as despesas para cumprimento do Convenio.
Paragrafo Unico - A cobertura do credito auto-
rizado no inciso IV, sera efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado da Promo
ção Social
Art. 29 - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão à compra de equipamentos hospita-
lares e manutenção do Centro Materno Infantil de Mococa - CEMIM,
do Programa Municipal de Saude.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as diposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 1982.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fls. niQURZ
LEI N9 1443, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
ço AP
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DORRCY CARLOS RLOS MAZIER LUIZ GONZAGA AMATO
Assessor Jurídico Prefeito Municipal
pos
VERA- ON
irétora do D.P.S.sS.H.