norma nº 1420/1981

ALTERA A
LEINº. /29//28
LEI Nº 1420, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1981
Faz alterações no $ 3º do art. 1º, da
Lei nº 1291, de 31.10.78, que especi-
fica.
PREFEITURA MUNICIPAL [I
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou
em Sessão de 27 de novembro de 1981 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parâgrafo terceiro ($ 3º), do artigo 1º
da Lei nº 1291, de 31 de outubro de 1978, passa a ter a seguinte -
redação:
$ 3º - O valor das bolsas concedidas será fixada a
base de um valor de referência, estabelecido pela Lei nº 6205, de
29 de abril de 1975 e dentro da correção, atualizada por Decreto -
do Presidente da República e aplicável sobre os valores - padrão
vigentes em 1º de maio de cada ano.
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em côntrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 D [DEZEMBRO DES 198 a
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DPRACY CARLOS MAZIEIRO
Assessor Jurídico
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o BRA CIA LUCON JOSE CARL FIGUEIREDO PEREIRA
Diretora do DECET Diretor/do Dep. de/ Finanças