norma nº 1421/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1421, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1981
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 27 de novembro de 1981 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte” LEI:
Art. 19 - Fica fixado, exclusivamente para aplica
ção na apuração do valor venal dos imoveis q vorva lorde Cr$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) para a Unidade de JVa-
lor Fiscal - U.V.F. -, no calculo e lançamento do IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. -, nara o exercicio fiscal de 1982.
Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro
de 1982, revogando-se as disposições em contráfio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE DEZEMBRO DE 1981
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DORACY CARLOS MAZIEIRO Z GONZAGA AMATO
Assessor Jurídico Prerfes Municipal
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