norma nº 1422/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCORA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1422, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1981
Concede aumento de vencimentos e da ou-
tras providencias.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro- *
vou em Sessão de 27 de novembro de 1981 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI: -
Art. 19 - A partir do 19 de janeiro de 1982, para
vigorar no exercício de 1982, fica concedido a todos os funciona-
rios municipais. efetivos, aposentados e nomeados em Comissão, um
aumento de vencimentos de 100% (cem por cento) pago em duas par-
celas, conforme os .valores constantes da Tabela "I", Anexo nº 1,
da Lei n9 860 de 09 de dezembro de 1969, que passa a ter nova e
seguinte redação: À
ANEXO NO 1 - TABELA "I" - LEI NO 860 - 09/12/1969
30/36 HORAS 40/48 HORAS
19/01/1982 19/07/1982 19/01/1982 19/07/1982
Cr$ 11.222,00
Cr$ 12.635,00
Cr$ 14.073,00
Cr$ 15.486,00
Cr$ 16.898,00
Cr$ 18.284,00
Cr$ 18.877,00
Cr$ 21.116,00
Cr$ 22.542,00
Cr$ 25.349,00
Cr$ 28.178,00
Cr$ 33.849,00
Cr$ 39.787,00
Cr$ 45.606,00
Cr$ 49.496,00
Cr$ 71.259,00
Cr$:13.202,00 |aCr$714:998,00)-Cr$ 177644500
Cr$ 14.864,00 | Cr$ 16.846,00 | Cr$ 19.818,00
Cr$ 16.556,00 | Cr$ 18.746,00 | Cr$ 22.054,00
Cr$ 18.218,00 || Cr$ 20.621,00] Cr$ 24.260,00
Cr$ 19.880,00 |=Cr$22:.5225005]1Cr9:26::496:500
Cr$:21.510,00]] Cr$ 24.395,00/Cr$528:700400
Cr$ 22.208,00 | Cr$ 25.446,00 | Cr$ 29.936,00
Cr$ 24.842,00 || Cr$ 28.178,00 | Cr$ 33.150,00
Cr$ 26.520,00 |] Cr$ 30.024,00) Cr$ 35.322,00
Cr$ 29182200] Cr$.33.839,00] Cr$ 3901020
Cr$ 33.150,00] Cr$ 37.652,00] Cr$ 44.296,00
Cr$:39.822,;00]] Cr$-45.132,00) Cr$.53.096700
Cr$ 46.808,00] Cr$ 49.882,00 | Cr$ 58.684,00
Cr$ 53.654,00] Cr$ 58.671,00] Cr$ 69.024,00
Cr$ 58.230,00] Cr$ 60.214,00] Cr$ 707840008
Cr$ 83.834,00] Cr$ 95.013,00] Cr$ 111.780,00
ETF ÃARA At»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |
GABINETE DO PREFEITO Ers nos
LEI N9 1422, DE 07 DE DEZEMBRO DE 198]
Paragrafo Unico - A tabela deste artigo, vigora-
rã, também, para todos os servidores municipais, contratados pelo
regime da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho -, que exer-
cem funções do Quadro Permanente da Prefeitura.
Art. 29 - Os Cargos em Comissão, constantes do
Anexo I, instituídos pela Lei nº 1270, de 27 de abril de 1978,
artigo 30, paragrafo 20, passam a ter os seguintes valores como
vencimentos, a partir de 10 de janeiro de 1982, e reajustados em
80% (oitenta por cento), pagos em duas parcelas, conforme consta
da nova e seguinte redação do Anexo I:
ANEXO 1 - LEI N9 1270 - 27/04/1978 - ART. 30 - PARÁGRAFO 29
SIMBOLO VEN C IMESNETRO MERENDA
p/ 6 horas diarias p/ 8 horas diarias
10/01/1982 19/07/1982 19/01/1982 10/07/1982
Ccl Cr$ 88.881,00 | Cr$ 106.658,00 | Cr$ 126.972,00 | Cr$ 152.367,00
Art. 30 - Fica concedido a todos os servidores mu
nicipais, contratados pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Tra-
balho -, e não enquadrados no Anexo nº 1, Tabela "I", da Lei no
860, de 09 de dezembro de 1969, um aumento de salario de 100%
(cem por cento), calculado sobre os níveis salariais de 30 de ou-
tubro de 1981 e pagos em duas parcelas a saber: 70% (setenta por
cento) a partir de 19 de janeiro de 1982 e os restantes 30% (trin
ta por cento) a partir de 19 de julho de 1982.
Paragrafo Unico - O aumento concedido neste arti-
go, e dentro dos mesmos criterios, e extensivo a todos os servido
res da Escola Municipal de 29 Grau "Prof. Jose Barreto Coelho".
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução des
ta lei, serão cobertas pelas dotações proprias constantes do orça
mento para o exercício de 1982.
Art. 59 - Este Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro
de 1982, revogando-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Filis 7 nO
LEI N9 1422, DE 07 DE DEZEMBRO DE 198]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 D /DEZEMBRO DE 1981
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Z GONZAGA AMATO,
Prefeito Municipal
DORACY CARLOS MAZIETRO
Jurídico
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JOSE CARLO IGUEIREDO /PEREIRA
Finanças
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Diretor do Dep. de
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