norma nº 1423/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 198]
Autoriza auxílio na construção de es-
trada que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão Extraordinaria de 04 de dezembro -
de 1981 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
cooperar com a Açuçareira Santo Alexandre S.A. - Fazenda Santa
Emília, situada neste Município, estabelecida com usina de açu-
car e alcool, na construção de uma estrada no trecho: Rodovia
SP 338 - Usina Santo Alexandre (Fazenda Santa Emilia) - Cassia
dos Coqueiros -, situado dentro do Município de Mococa.
Art. 20 - A cooperação de que trata o artigo an-
terior, sera em forma de fornecimento, sem nenhuma remuneração ,
de: serviços tecnicos de engenheiros, de maquinas especializadas,
de tubos de concretos e outros materiais fabricados ou extraídos
pela Prefeitura.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das verbas proprias dos orçamen-
tos de 1981 e 1982.
: Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições sh contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE/DEZEMBRO DE 198]
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O a ospedee / /
DORACY CARLOS MAZIEIRO LUIZ GONZAGA AMATO
Municipal
Assessor Jurídico
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WILSON PASCHOAL NETO JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA