norma nº 1426/1981

LEIN'. ZY/ZE/ST
REVOSA-A, |
LEIN. 3/$/59
LEI NQ 1426, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
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PREFEITURA MUNICIPA
'- ESTADO DE SÃO P)
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LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ..,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal te Mococa aprovou
"em Sessuo Extraordinaria de 16 de cezenbro de 1981,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 + A todo servidor públice municipal, coutra
cc sob uv regime: de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho-
- C.L.T. -, com no minimo, 5 (cinco)-anos de efetivo exercicio na
Prefeitura Municipal de Mococa, que for aposentato, pelo Institu-
to Nacional da Preyidância Soctol + INAMP$S», per invalidez, por
tempo de serviço ou compulsôria, serã completado seus salários de
acordo com-as especificações abaixo; |
1 > Os proventos do inativo celetista, guardarão total e perma-
nente relação de paridade com a remuneração do servidor em
exercício, nas funções iguais ou equivalentes as daquelas ;
quando se aposentou.
11 - Não mais existindo as funções a que esteve ligado o inativo,
o nível de proventos a que faz Jut scrã determinado pela pas
drão salarial, de outra função cujas atribuições mais prôxial
mas estiverem daquelas que exercia ao aposentar-se. |
Art. 29 - Para complementação dos salários de que.
trata o artigo anterior, o servidor apresentará seu carnet de be-
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Ei CAE 5 EM
nefício ou documento equivalente à Divisão de Pessoal da Prefeitu,
ra Municipal de Mococa, assim que o receber e todas as vezes que,
houver modificação ou alteração do mesmo, sob pesa de suspensao.
daquele pagamento,
Art. 30 - A todo servidor público municipal, contra.
tado na forma do artigo primeiro, quando AFASTADS e pagos peio.
INAMPS, seus descontos em folha, correspondentes a prêmios de se-
guros, associações de classe, serão cobertos integralmente pela
Prefeitura Municipal de Moccca. ; 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
à ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1426, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
Fis.n9.2
Art. 49 - As despesas com a execução da presente
lei, correrão por conta das dotações PRONTAS do orçamento vigen-.
te e vindouros.
Art. 59 - Esta Jei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio, em especial a
Lei n9 318 de 16 de Pevaráiro de: 1959,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 1981
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ORACY CARLOS MAZIEIR
ssessor Jurídico (ion Municipal
Diretor do Dep. inanças Diretor do Dep. de Administração
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