norma nº 1427/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAS =
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1427, DE 29 DE DEZEMBRO DE 198]
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão Extraordinária de 28 de dezembro de
1981 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir um equipamento de processamento de dados, para os servi-
ços da Prefeitura Municipal.
Paragrafo Unico - O equipamento constante deste ar
tigo sera financiado atraves de operação "leasing" no montante de
ate Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) em estabeleci
mentos de credito, especializados e autorizados a funcionar e ope
rar naquele sistema.
Art. 20 - Para atender as despesas do art. 19, in-
cluídos os encargos suplementares, fica aberto no Departamento de
Finanças, um credito especial no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quin
ze milhões de cruzeiros).
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data ate 31 de
/
dezembro de 1982. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE DEZEMBRO DE 1981
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DORACY CARLOS MAZIEIRO “LUIZ GONZAGA AMATO
“Assessor Jurídico Prefeito Municipal
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JOSE CARLOS/FIGUEIREDO/ PEREIRA
Diretor do Dep. de inanças