norma nº 1481/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1481 DE 06 DE JUNHO DE 1983.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Bel
feito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, aprovou em Sessão de 27 de -
maio de 1983, e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado
a abrir um crédito adicional, especial, até o limite de Cr$.
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado
a despesas com subvenções sociais para o pagamento de professo-
res da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa.
Art. 2º - O crédito autorizado no ar-
tigo anterior serã coberto com os recursos de operações de cré-
ditos junto a estabelecimentos bancários oficiais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra -
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JUNHO DE 1983.
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DEMOSJHENES PARANÁ BRASIL PONTES
“ Prefeito Municipal