norma nº 1483/1983

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LEI Nº 1483, DE 23 DE JUNHO DE 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAUI
GABINETE DO PREFEIT(
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,-
aprovou em Sessão de 10 de junho de 1983,e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a lei nº 1305 de 21 de dezembro
de 1978, acrescida do artigo 9º-A, com a seguinte redação:
"Art. 9º-A - Nas Z.R.C. - Zona Residencial Co-
zum, fora dos corredores comerciais e a critério da Administra-
“ção, serã permitido o estabelecimento de profissionais autônomos,
tais como: manicures, salões de barbeiro,sapateiros, quitandas e
demais atividades afins às mencionadas neste artigo".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 1983.
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES |
Prefeito Municipal