norma nº 1489/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOTA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1489, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES; Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 12 de agosto de 1983, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Arte 1º- Rica o Executivo autorizado alabrir
um Crêdito Adicional Especial, até o limite de Cr$18.000.000,00-
(dezoito milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas -
com estudos básicos, projetos, serviços e obras de implantação
£o Terminal Rodoviário de Passageiros de Mococa.
Art. 2º - O presente crêdito serã coberto com
o provável recurso do Excesso de Arrecadação a se verificar no
Exercício, na mesma importância constante do Convênio nº 107,
de 29/10/81, assinado com o D.E.R. com interveniência da Secre
Zaria dos Negócios dos Transportes.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 1985.
Pá Prefeito Municipal
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