norma nº 1444/1982

a
Art. 19 Fica o Prefeito Municipal autorizado
a :
I
II
recursos
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N9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
FAQO SABER que a Camara Municipal de Mococa
provou em Sessao de 11 de junho de 1982 e eu -
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moc£
ca ,
LEI NO 1444, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza assinatura de Convenio com a Se￾cretaria da Cultura, que especifica.
Art. 29 - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ao exc1 usivamente a restauragao
da Igreja Nossa Senhora do Rosario, tombada pelo Decreto
1124, de 28.04.82.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
receber, a fundo perdido, da Secretaria de Estado da
Cultura do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros no
valor de ate CR$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzei￾ros ) ;
assinar, com a referida Secretaria de Estado o convenio
necessario ao recebimento dos recursos financeiros f i xa.
dos no inciso anterior;
III - dar cumprimento as clausulas e condigoes estabeleci das
no Convenio a ser firmado;
IV - abrir credito adicional especial de ate CR$
5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), para efetuar
as despesas para cumprimento do Convenio.
Paragrafo Onico - A cobertura do credito auto￾rizado no inciso IV, sera efetuada mediante a utilizagao dos -
a serem repassados pela Secretaria de Estado da Cult£
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 19
GABINETE DO PREFEITO Fl as . n9 2
LEI NO 1444, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
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D.E.C.E.T.
LUIZ GONZAGA AMATO
<Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
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DORACY CARLOS MAZIERO/
Assessor Juridico
BENEDJTO PEREIRA