norma nº 1445/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1445, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Conve-
nio com o Governo do Estado de São Paulo, -
por sua Secretaria de Esportes e Turismo, vi
sando a construção de obras esportivas ou tu
riísticas.:
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 11 de junho de 1982 e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção
de obras esportivas ou turísticas, arcando a Secretaria com a
importância de atê CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzêiros)
para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias
recebidas unicamente na execução do empreendimento.
Art. 20 - De igual maneira e para os mesmos fins,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar su-
plementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
Art. 39 - Ocorrendo a hipotese de os recursos rece
bidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem
insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a inclu-
ir no orçamento do Município a verba necessaria.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 1982.
Es — E: Te ,
boRACY CARLOS MAZIERO LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
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Pur AMA
JOSE BENEDITO PEREIRA
Diretor g D. E. C-EsT.