norma nº 1448/1982

Mis,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1448, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 11 de junho de 1982 e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a celebrar convênio com a Secretaria de Obras e do Meio Ambien
te, no valor de até CR$ 5. 000.000,00, (cinco milhões de cruzei
ros), visando a construção de uma galeria no Rio Boiada, na Es
trada que liga o Município de Cássia dos Coqueiros ap Município
de Mococa, via Açucareira Santo Alexandre.
Art.-29 - Paraios fins previstos no artigo 19, fi
ca autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de
atê CR$ 5.000.000,00, (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 39 - Esta Tei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE1982.
Pás,
Ls
Pa (7/A
pda
7
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
WILSON PASCHOAL NETO
Diretor do D.0.V.