norma nº 1491/1983

REVOGADA PELA
LEINº. 5:127/2
LEI Nº 1491, DE 19 DE AGOSTO DE 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a autorização para a
abertura de crédito adicional.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 12 de agosto de 19851 He
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional especial, atê o limite de Cr$ 12.000.000 a
( doze milhões de cruzeiros ), destinado a aquisição do Imóvel a
ge propriedade do Banco do Brasil S/A., situado na Praça Major nd
José Pedro nº 149, para instalação da Biblioteca Pública, Mu- 3
'“<eu e outros Setores ligados à Área de Educação, Cultura, Es
porte e Turismo, do Município.
Art. 2º - O crêdito autorizado no artigo ante
frior será coberto com os recursos provenientes do excesso de
errecadaçao a ser verificado, considerando-se as tendências do
exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 1985.
A
ZA
PARANÁ BRASIL
Prefeito Municipal
DEMÓS
VD CRE AD)
/ IS, ADE a
JOSE AE COMÍSATOS
Diretor da Dep. de Finanças
/
A