| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1983 |
| Date | 1983-08-19 |
| Ementa | DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 10580 |
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ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1492, DE 19 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre a autorização para a abertura de erédito adicional especial. DEMÍSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES , Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de | Mococa, aprovou em Sessão de 12 de agosto de 1985, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ARES Lo SERica ro Executivo autorizado a abrir especial, atê o limite de Cr$ 3.415.305 trezentos e cinco um crédito adicional, ( três milhões, quatrocentos e quinze mil, cruzeiros ), destinado a atender despesas com a construção de parte de canalização do Ribeirão do Meio e Córrego do Grani- to. É Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior serã coberto com o saldo existente do Auxílio recebido do De partamento de Águas e Energia Elétrica, na mesma importância. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (2-2 A DEMGSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES A Prefeito Municipal eee cetereRo 27 Jast LOTE TONINATO ) Diretor do Dep. de Finánças PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .