norma nº 1493/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1493, DE 19 DE AGOSTO DE 19853.
Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito adicional, especial.
DEMÓOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 12 de agosto de 1983, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional, especial, até o limite de Cr$ 400.000.
( quatrocentos mil cruzeiros ), destinado a atender despesas
com subvenções ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moco
ca, para Manutenção Odontológica no Distrito de Igarai.
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior
serã coberto com o recurso proveniente do excesso de arreca-
dação a se verificar no exercício, na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Na a)