norma nº 1494/1983

E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1494, DE 05 DE SETEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional, especial.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 26 de agosto de 1983, e eu pro
mulgo e sanciono a seguinte Lei: j
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito adicional especial, até o limite de Oro
* 22.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil cruzeiros), destina
&o a atender as despesas com Subvenção a Irmandade da Santa Ca
sa de Misericórdia de Mococa, mantenedora do Hospital Dona Ca-
rolina de Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa para o
*=tendimento à Maternidade e Infância.
Art. 2º - O credito autorizado no artigo anteri
"or serã coberto com os recursos provenientes do excesso de ar-
. recadação a ser verificado, no exercício.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
=irmar Convênio, destinado a concessão da Subvenção a que se
Refere o Art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE SETEMBRO DE 1983.
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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JOSÉL-LUIZ COMINATOS
Diretor do Dep. de Finánças
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