norma nº 1456/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1456, DE 19 DE AGOSTO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 13 de agosto de 19,827;
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a receber do Fundo Federal Agropecuario, por sua Delegacia Fede-
ral de Agricultura de São Paulo, visando a reforma do Matadouro
Municipal, a importância de até CR$ 3.000.000,00 (três milhões -
de cruzeiros), cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebi
das unicamente na execução do empreendimento.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um credito adicional, especial ate o limite de Cr$
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a atender as
despesas com a reforma do Matadouro Municipal.
Art. 30 - O crédito autorizado no artigo an
terior sera coberto com os recursos provenientes de auxílio rece
bido do Fundo Federal Agropecuário, na mesma importancia.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 1982.
Ro CARLO
“Assessor J
MAZIERO
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Prefeito Municipal
JOSE CARLOS/FIGUEIREDO PEREIRA RODOLFUSE da PONTES FILHO
Diretor do Dep. de Finanças Diretor do D.
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