norma nº 1457/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1457, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982.
Autoriza isenções de impostos, que especifi
Cass
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 27 de agosto de 1982, e eu isan
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Ficam concedidas à REIMEL - Indústria e
Comêrcio de Produtos Alimentícios Ltda., estabelecida à Rua Dr. Li
vramento Barreto n9 613, no Distrito de São Benedito das Areias, -
neste Município, com CGC NO 52.500.451/0001-91, Inscrição Estadual
No 453.001.325, e Inscrição Municipal N9 014, a tTtulo de incentivo
as seguintes isenções: .
a) - do Imposto Sobre Serviço - 1.S.S. devido no processo de
regularização de suas instalações industriais, conforme
cópias e memorial discritivo anexos;
b) - do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP UR que
incidir sobre os imoveis de suas instalações mindustni
ais, por 5 (cinco) anos, a contar de 19 de janeiro de
1983.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE SETÊMBRO DE 1982.
RACY CARLOS MAZIERO
Assessor Jurídico