norma nº 1458/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1458, DE 08 DE SETEMBRO DE 19825
Cancela lançamento de Tributos, que es-
pecifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo
coca,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de agosto de 1982
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
e
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
debito tributârio lançado contra Jose de Andrade e E
Sênio Xavier, conforme carnets n9s. 6278 e 6279,
E cancelar o u
respectivamente e
orrespondentes aos lançamentos de TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS
REPARATÚRIOS E TAXA DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ILUMIN
secutados na rua Alexandre Cunali.
AÇÃO PÚBLICA, e
Paragrafo Único - O cancelamento de que trata
Ste artigo, serã efetivado em virtude de acordo efetuado entre o
Fr. Eugênio Xavier e a Prefeitura Municipal
For, conforme
Etubro de 1973
» na Administração antes
Termo de Declaração e Compromisso assinado em 15 de
» que fica fazendo parte integrante deta lei.
Art. 29 - Esta lei entr ra em vigor na data de
publicação revogadas as disposições em cfntrario.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE SETEMBRO DE 1982.
CRS GONZAGA SO
CY CARLOS MAZIERO
Prefeito Municipal
Essessor Jurídico
JOSE CARLO PEREIRA
Diretor - de Finanças