norma nº 1460/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Rg) ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1460, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982.
Autoriza a Prefeitura a receber auxílio
financeiro da Secretaria de Planejamento
da Presidência da Republica e dã outras
providências.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 10 de setembro de 1982,e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
receber da serio de Planejamento da Presidência da Republi
ca, destinada à Construção de Ponte, a importancia de atê CR$
4.000.000,00 ( Quatro milhões de cruzeiros), cabendo à Prefeitu
ra aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do em -
preendimento.
Art. 29 . Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um credito adicional, especial atê o limete de CR$ -
4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros), destinado a atender
as despesas com a construção da Ponte sobre o Rio Lambari no -
Bairro da Vila Santa Rosa.
Art. 39 - O credito autorizado no artigo ante-
rior sera coberto com os recursos provenientes de auxílio rece-
bido da Secretaria de Planejamento da Presidência da Republica,
na mesma importância.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
( RREF MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE SETEMBRO DE 1982.
77 A
fas mao
)
JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA WILSO a HOAL NETO
Diretor do Dep. de Finanças Diretor do D.O.J.