norma nº 1461/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCORSA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1461, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982.
Autoriza a Prefeitura a receber auxílio
financeiro do Ministério do Interior e
da outras providências,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo
coca,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 10 de setembro de 1982,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
receber do Ministério do Interior, PAM - Plano de Assistencia -
aos Municípios, a importância de atê CR$ 3.000.000,00 (Treis mi
lhões de cruzeiros), destinada a obras de Saneamento, cabendo à
Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução
destes serviços.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um credito adicional, especial até o limite de CR$ -
3.000.000,00 (Treis milhões de cruzeiros), destinada à Comple -
mentação de parte da canalização do Ribeirão do Meio.
Art. 30 - O credito autorizado no artigo ante-
rior sera coberto com os recursos provenientes de auxílio rece-
bido do Ministério do Interior, PAM - Plano de Assistencia
Municípios, na mesma importância.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contr
aos
rio.
“BREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE SETEMB = 1982
a 0
Assessor Juridico Municipal
JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA WILSON.
Is
Diretor do/ Dep. de Finanças
Din MR
Diretor do D.O.V.