norma nº 1462/1982

LEIN'. LE FZ
PREFEITURA MUNICIPAL ALTERA BENDA.
ESTADO DE SÃO PAUL LEI Nº. (SH ás
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1462, DE 10 DE OUTUBRO DE 1982.
Dispõe sobre isenções de Taxas de Ser-
viços ou Preços Publicos, que especitis
ca:
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 24 de setembro de 1982
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Os lançamentos e cobranças de ta-
xas de serviços ou preços publicos, referentes à infra ou supra es
truturas, na implantação do calçadão "Dr.Paschoal Ranieri Mazilli!
sobre o Corrego da Telefônica, serão feitos conforme o previsto
no Codigo Tributário Municipal, Lei NO 1070 de 20 de dezembro de -
1973 e Decreto N9 1160 de 02 de setembro de 1982.
Paragrafo Unico - Os valores finais para -
lançamento serão apurados de acordo com o desenvolvimento da obra,
conforme o previsto nos memoriais descritivos anexos e que ficarão
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 20 . Os doadores de terrenos que possi
bilitaram a obra referida no artigo anterior e relacionados na Lei
No 1332 de 12 de novembro de 1979, serão isentos de taxas de servi
gos ou preços públicos que venham a incidir sobre os mesmos, refe-
rentes a implantação do calçadão "Dr. Paschoal Ranieri Mazza
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrírio.
np A-MUNICIPAL<DE MOCOCA, 19 DE OUTUBRO DE 1982.
] A 3 —
ERRACY CARLOS MAZIEIRO
iAssessor Jurídico
GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
LÁIZ?
[64
JOSE CARLYPS FIGUEIRED
Diretor do Dep. de ;
PEREIRA
inanças