norma nº 1497/1983

Ee. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
=
y ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1497, DE 04 DE OUTUBRO DE 1983.
Dispõe sobre os Lançamentos da Taxa de Pavi-
mentação e de Serviços Preparatórios, inciden
tes sobre propriedades que confrontam com pra
gas públicas ou areas pertencentes ao patrimo
nio público.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 23 de setembro de 1983, e eu pro
mulgo e sanciono a seguinte LEI: E
Art. 1º - Quando os lançamentos da Taxa de Pavi-
mentação e de Serviços Preparatórios, referentes ao inciso I, pa
rãâgrafo 1º, do artigo 156, da Lei nº 1070, de 20 de dezembro de
1973, forem incidentes sobre (imóveis) propriedades que confron
tem com praças públicas ou áreas pertencentes ao patrimônio pú-
blico, gozarao de um desconto de 50% (cinquenta por cento) na
arte do imóvel em que a confrontação ocorrer.
Art. 2º - O desconto referido no Artigo 1º desta
Lei, somente será concedido aos contribuintes cujos imóveis per-
tençam a Loteamentos que tenham sido aprovados antes da vigên-
cia da Lei nº 1404, de 22 de setembro de 1981.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE OUTUBRO DE 19853.
e.
THENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal