norma nº 1499/1983

LEINº. /4977 / 35
Da
E PREFEITURA MUNICIPAL sido |
Ro ESTADO DE SÃO PAULO LEIN'. / GO ZA
EV» GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº/1499,. DE»25: DE OUTUBROSDETI9SS. |
Altera o item I do artigo 29 da Lei
n9 1406, de 05 de outubro de 1981.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 14 de outubro de 1983, e eusan
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Arte 1º-= O item Is; do- Artigo 2º, da: Lej.nº 1406,
de 05 de outubro de 1981, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 2º - As aplicações deverão:
I'- ser feitas diretamente com estabeleci-
mentos de créditos oficiais, particulares e Caixas Econômicas, ve
dada qualquer intermediação".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE OUTUBRO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
* Prefeito Municinal
/
E = cao
JosE LUTL CoMinaro
Diretor da Dep./de Finanças