norma nº 1500/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI:N? 1506, -DE;25 DE QUIETO DE 19853.
Autoriza o Poder Executivo a receber
em desapropriação amigavel area de
terreno que especifica.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 14 de outubro de 1983, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
receber em desapropriação amigável, com encargos, a área de
terreno pertencente ao SR. MILTON GAGLIARDI localizada à Rua
Visconde do Rio Branco, com 95,60 m2, cujas características,des
crições e confrontações, seguem abaixo:
"Tem início no marco O (zero), cravado no ali-
nhamento de construção da Rua Visconde do Rio Branco; deste
percorre uma distancia de 29,90 m. (vinte e nove metros e no-
venta centímetros), confrontando com o Córrego da Telefônica,
atê encontrar o ponto 1 (um): deste deflete à direita com àân-
gulo de 84º 02' e percorre uma distância de 4,30 m. ( quatro-
metros e trinta centimetros ), confrontando com propriedade do
Sr. Jose de Figueiredo Souza, até encontrar o ponto 2 (dois)
deste deflete à direita com angulo de 100º 20' e percorre uma
distância de 27,20 ( vinte e sete metros e vinte centimetros),
confrontando com o remanescente da área, até encontrar o pon-
to 3 (três); deste em curva percorre uma distância de 4,40 m.
( quatro metros e quarenta centimetros ), até encontrar o pon
to 4 (quatro); deste percorre uma distância de 5.00 m. ( cin-
co metros ), confrontando com a Rua Visconde do Rio Branco,
até encontrar o ponto O ( zero ) inicial, fechando o perime -
tro. Tudo de acordo com o desenho 04/83 da Prefeitura Munici-
pal".
Arts, 2º. = Bica o Poder; Execútivorautorilizadorta
pagar ao expropriado a importância de Cr$ 52.529,95 (cinquen-
vinte nove cruzeiros e noventa e
inda os impostos e taxas devidas
- 1983, referentes ao I.P.T.U.e
outros, como complementação da indenização devida ao expropria
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls nau
GABINETE DO PREFEITO
LEI; Nº 1500, DE 25 DE OURUBRO DE, 1983.
do , realizando-se na área as melhorias de muro, guia e sarjeta,
infra-estrutura que correrão às expensas do Município, também co-
mo complementação da indenização da ârea expropriada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE OUTUBRO DE 1983.
Pi (LL
DEMOSTHENES “PARANÁ BRASIL PONTES —
Prefeito Municipal