norma nº 1506/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOERA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1506, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre a criação do Serviço
de Assistência Judiciaia Gratuita
no Município.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 11 de novembro de 1983, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município o "Serviço de
Assistência Judiciária Gratuita", subordinado ao Gabinete do Pre
feito, destinado a prestar serviços de assistência jurídica as
pessoas carentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de verba própria consignada no
orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo baixarã, dentro de 90
(noventa) dias, regulamento para execução desta Lei;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC£2., 18 DE NOVEMBRO DE 1983.
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Ne LARES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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