norma nº 1513/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1513, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar Convênio de Cooperação Técni-
ca e financeira coma Secretaria-
de Estado da Educação.
DEMOÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 25 de novembro de 1983, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar convênio com a Secretaria da Educação do Governo do
Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa de Edu
cação Pré-Escolar no Município de Mococa de acordo com a minu
ta do Convênio anexa, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1983.
Kits ==
DEMOSTAERES” PARANA “BRASIL IL PONTES
/ Prefeito Municipal