norma nº 1518/1983

LEIN?. /5/5/ 53
—
ALTERA À
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAUL( LEIN'. Z020/23
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1518, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
Altera a redação do Antigo 193, da
Let nº 1070, de 20/12/73 (Código Tri
butânio Municipal ). E
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de
1983, e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI:
Art. 1º - O Artigo 193 da Lei nº 1070 de 20/12/
73, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193 - Por ato do Prefeito Municipal pode-
rã ser concedido desconto de até 205 ( vinte por cento ) dos
tributos quando recolhidos integral e antecipadamente". ;
Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
Pi rea ceia EA pesei et ARS
DEMOSTHENÉS PARANÁ BRASIL PONTES
* Prefeito Municipal
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