norma nº 1519/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre a compra de veícutos,
equipamentos e da outras providên-
cias,
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de
1983, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a comprar caminhões, veículos, maquinários próprios para a
conservação de rodovias municipais e limpeza pública, inclusi
ve implementos destinados aos serviços públicos municipais.
Art. 2º - Para o pagamento do preço do equipa-
mento mencionado no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal auto
rizado a contrair empréstimo junto a uma Instituição Financei
ra Oficial ou Particular até o montante de Cr$ 100.000.000,00
( cem milhões de cruzeiros ), assinando o respectivo contra-
to e assumindo as obrigações decorrentes do financiamento.
Parágrafo Único - Com garantia da operação de
crédito, o equipamento a ser adquirido pode ser alienado fidu
ciârimente à Instituição Financeira credora, nos termos e pa-
ra os efeitos do artigo 66 e parágrafos da Lei nº 4728 de 14/
07/65, com a redação e as normas processuais adotadas pelo de
TT "creto lei 911, de 01 de outubro de 1969.
Art. 3º A cobertura das obrigações de pagamen-
> to do preço do equipamento e da amortização de empréstimos, im
luídos os encargos complementares no presente exercilcion cor
Ea 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros ), que serã co-
berto com o empréstimo previsto no artigo 2º, e somada a impor
tância de Cr$ 20.000.000 500 ( vinte milhões de cruzeiros ), da
dotação orçamentária, suplementada se necessário.
e por conta da abertura de crédito especial no valor de até
Parâgrafo Único - Os orçamentos futuros do Mu-
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. mº002
GABINETE DO PREFEITO
DEUGINS IS M9A DEI 15 DE DEZEMBRO! DEJHISRS
nicípio consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
à liquidação dos compromissos derivados desta Lei.
Art. 4º - A amortização do empréstimo e o paga-
mento dos respectivos encargos financeiros de qualquer nature-
za, acessórios, acréscimos previstos e multa, serão efetivados,
mediante aplicação da quota que for creditada ao Município de-
corrente da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadori-
as, nos termos do artigo 23, $ 8, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
S 1º - Na hipótese de insuficiência, can
celamento ou suspensão das quotas do ICM., os pagamentos serão
realizados mediante a aplicação de outros recursos, quer incluí
dos no orçamento municipal, quer extra-orçamentários, tais co-
mo, as quotas do Fundo Rodoviário Nacional e do Fundo de Parti
cipação dos Municípios.
S 2º - O Prefeito Municipal poderá auto
rizar, de forma irrevogável, o Banco do Estado de São Paulo S/A.
ou a instituição assemelhada a contabilizar, a débito da conta
do Município em que forem creditadas as quotas ou recursos re-
feridos neste artigo, as importâncias correspondentes à liqui-
dação das obrigações derivadas desta Lei.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
outorgar, em nome do Município, procuração à Agência Especial de
Financiamento Industrial - FINAME, criada pelo Decreto Federal
nº 59.170, de 02 de setembro de 1966, ou a outra instituição fi
nanceira que participe do financiamento, com cláusula expressa
de substabelecer o mandato, para receber do Banco do Estado de
São Paulo S/A. ou instituição de crédito assemelhada, as quo -
tas que lhe couberem nas receitas referidas no artigo 4º, atéo
montante necessário para liquidar as obrigações a serem contraí
das pela execução da presente Lei.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir um crédito adicional especial até o limite de Cr$f
100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros ) destinado ao atendi
mento dos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º - O crédito aberto no artigo anterior,se
rã coberto com os recursos provenientes da operação de crédito,
autorizada pelo artigo 2º.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal