norma nº 1524/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1524, DE 13 DE MARÇO DE 1984.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 09 de março de 1984, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 4.000.000.-
( quatro milhões de cruzeiros ), destinado a atender despesas
das obras e serviços de Reforma do Terminal Rodoviário de Pas
geiros de Mococa.
Art. 2º - O presente crédito serã coberto com
“os recursos provenientes do Convênio nº 107, de 29/10/81, as-
- sinado com o D.E.R., com interveniência da Secretaria de Esta
* do dos Negócios dos Transportes no valor de Cr$ 4.000.000., im
portancia jã depositada na Agência do BANESPA Local.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MARÇO DE 1984.
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