norma nº 1525/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1525, DE 13 DE MARÇO DE 1984.
DEMÓSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 09 de março de 1984, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 14.000.000.
(Catorze milhões de cruzeiros ), destinado a atender despesas das
obras e serviços de Reforma do Terminal Rodoviário de Passagei
ros de Mococa.
Art. 2º - O presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do Convênio nº 345 de 27/12/83, assi
nado com o D.E.R., com interveniência da Secretaria de Estado
dos Negócios dos Transportes, no valor de Cr$ 14.000.000..
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MARÇO DE 1984.
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Diretor do de Finanças