norma nº 1528/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1528, DE 24 DE ABRIL DE 1984.
Autoriza transferência de Comissão
da CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de abril de 1984, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a transferir mensalmente para Associação Recreativa e Social do
Servidor Municipal de Mococa, o valor referente a Comissão de
54 ( cinco por cento ), sobre as faturas mensais de prêmios de
seguros dos servidores municipais, concedidos pela Companhia de
Seguros Minas Brasil.
Art. 2º - A Associação aplicarã a referida ver
ba, em benefício de seus associados em sua sede localizada no
“Recreio da Água Nova", na aquisição de móveis, equipamentos
de lazer e na conservação e manutenção de sua sede social.
Art. 3º - A Associação Recreativa e Social do
Servidor Municipal de Mococa deverá prestar conta da aplicação
da verba, de acordo com as normas exigidas pelo Tribunal de Con
tas do Estado de São Paulo, até 31 de março de cada ano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nadata de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 1984.
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E —cnpiizdo / Prefeito Municipal
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