norma nº 1529/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1529, DE 24 DE ABRIL DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Saúde, vi-
sando planejamento e desenvolvimento con
junto de programações básicas de saúde e
saneamento .
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, -
aprovou em Sessão de 13 de abril de 1984, e eu
É sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Saúde, visando planejamento e desenvolvi-
mento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento nos
termos do modelo anexo, que fica fazendo parte integrante da pre
sente Lei.
Art. 2º - De igual maneira e para os mesmos fins,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar su-
plementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 1984.
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
aa 24, OP, PV / Prefeito Municipal
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