norma nº 1530/1984

= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
onça ESTADO DE SÃO PAULO
= GABINETE DO PREFEITO
== Es : LEI Nº 1530, DE 24 DE ABRIL DE 1984.
DEMÔSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de abril de 1984, eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 570.000,00-
(quinhentos e setenta mil cruzeiros) destinado a atender des-
pesas com a reforma de um veículo marca Chevrolet, pertencen-
te ao Governo do Estado de São Paulo, chapa patrimônio nº 7368,
Secretaria da Segurança Pública, uso da Delegacia de Polícia
Local.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante
rior será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a ser verificado no exercício, na mesma importân-
cia.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 1984.
E: | à DEMOS NES PARAN RT PONTES
Ss = Prefeito Municipal
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O) JoSE TZ / CoMPNATO
m É Diretor do Dep. de Finanças
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