norma nº 1531/1984

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ALTERA A EM
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULC
LEIN, (27//29
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1531, DE 24 DE ABRIL DE 1984.
Faz alterações no artigo 79, item I
Letra a, da Lei n9 1291, de 81deou
tubro de 1978, que especifica.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de abril de 1984, eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A letra a do ítem I do artigo 7º da
Lei nº 1291, de 31 de outubro de 1978, passaa ter a seguinte
redação:
a ) a renda familiar, cuja per-capita -
não podera ser superior a 1 (um) valor de referência, a que
se refere o $ 3º do artigo 1º dessa Lei".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 1984.
Em ET -
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
/ Prefeito Municipal
Du Rº
14030 207 —
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