norma nº 1532/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1532, DE 24 DE ABRIL DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, através do Titular
da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvi
mento da Educação Pré-Escolar.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de abril de 1984, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atra-
vés da Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento
da Educação Pré-Escolar no Município de Mococa.
Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 1984.
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DEMOSTHENES PÁRANÁA BRASIL PONTES
refeito Municipal
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