norma nº 1533/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1533, DE 08 DE MATO DE 1984.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de abril de 1984, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secre-
taria Extraordinária de Descentralização e Participação, pa-
ra o estabelecimento de um Programa de Cooperação, visando a
implantação, em ambito municipal, de medidas destinadas a des
burocratização.
Art. 2º - As despesas decorrentes da assinatu
ra do referido convênio correrão por conta de dotações própri
as constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MAIO DE 1984.
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, DEMOS HENS” PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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