norma nº 1534/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1534, DE 08 DE MAIO DE 1984.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de abril de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
proceder a demolição e reconstrução do imóvel situado à Rua
Paraíba nº 560, Vila Santa Rosa, dando cumprimento ao acordo
celebrado com o proprietário Sr. Antônio Cândido da Cruz, pa-
ra regularização do trecho e tráfego no referido local.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
arcar com as despesas da reconstrução, conforme constante da
planta baixa assinada pelo proprietário, que fica fazendo par
te integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamen-
to vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MAIO DE 1984.
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